Amin diz que decreto sobre plataformas estimula censura prévia
O senador pediu votação do PDL 460/2026 que susta o Decreto 12.975/2026, que regulamenta o Marco Civil da Internet.
Esperidião Amin (PP-SC) afirmou no Plenário do Senado nesta quarta (12) que o Decreto 12.975/2026 estimula a censura prévia ao responsabilizar plataformas por publicações de terceiros.
O PDL 460/2026, de autoria de Amin, e outros projetos buscam sustar o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014); isso pode levar plataformas a remover conteúdo preventivamente.
Amin disse que "a censura e a intimidação estão se instalando" e afirmou que o decreto contém trechos inconstitucionais por extrapolar atribuições do Executivo e invadir competência do Parlamento.
O senador cobrou a votação imediata do PDL 460/2026 e de outros PDLs no plenário, para decidir sobre a sustação do Decreto 12.975/2026.