TCE declara ilegal contrato de R$ 2,5 milhões para abastecer frota de Dianópolis
Pleno do TCE julgou ilegal a contratação emergencial em 3 de agosto e autorizou inspeção sobre pagamentos e gestão
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins considerou ilegal a contratação emergencial de R$ 2,5 milhões para gerenciar o abastecimento da frota de Dianópolis.
O TCE determinou uma inspeção específica sobre a execução dos contratos e os pagamentos para verificar eventual prejuízo ao patrimônio público.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Pleno do TCE em 3 de agosto e publicada no Boletim Oficial em 12 de agosto; o processo foi relatado pelo conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.
A Prefeitura de Dianópolis e os fundos municipais de Saúde, Educação e Assistência Social contrataram a Vólus Instituição de Pagamento Ltda. para gerenciar, controlar e adquirir combustíveis e insumos por seis meses, sem licitação.
O TCE concluiu que a emergência alegada não decorreu de fato imprevisível e que a própria administração contribuiu com falhas de planejamento e governança.
Auditores apontaram falta de memórias de cálculo, justificativas para preços, documentos essenciais e incompatibilidades com o orçamento; também houve inconsistências no valor global estimado e falhas no envio ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap).
O processo aplicou multas que somam R$ 32 mil aos responsáveis: ex-prefeito José Salomão Jacobina Aires (R$ 10 mil); Valdson Ferreira Quirino, Anisiana Jacobina Aires Sepulvida da Silva e Jacinta de Almeida Pinheiro (R$ 6 mil cada); Lusimaria Dias dos Santos e Alba Amorim de Souza (R$ 2 mil cada).
"A declaração de ilegalidade do contrato e as multas aplicadas pelo TCE não significam, por si só, que os envolvidos tenham cometido crime", diz o acórdão.
A inspeção deverá apurar se as falhas identificadas geraram dano efetivo, apontar responsáveis e calcular valores a ser ressarcidos caso seja constatado prejuízo.