STF começa a julgar validade da Lei das Contravenções Penais
Sessão ocorreu nesta quarta (5); ação chegou ao Supremo via recurso do MPRS
O STF iniciou nesta quarta (5) o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais.
A lei está em vigor desde 1941, quando foi assinada pelo presidente Getúlio Vargas, e o caso chegou ao Supremo por meio de recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).