Receita promete proteção a empresas em adaptação à Reforma Tributária
PNCT foi regulamentado por Receita e CGIBS em 13/08; inconsistências podem ser regularizadas em até 60 dias sem multa
Receita Federal oferecerá proteção a empresas em adaptação às regras do IBS e da CBS durante 2026.
Comunicações de cruzamento de dados não serão consideradas início de fiscalização; inconsistências poderão ser regularizadas em até 60 dias sem multa.
O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) foi regulamentado pela Receita Federal e pelo CGIBS e lançado na quinta-feira, 13/08; o tributarista Leandro Genaro avaliou a medida em entrevista.
O PNCT parte da premissa de que todas as empresas são participantes e só ficam fora as que não demonstrarem esforço real para se ajustar às novas regras do IBS e da CBS.
Entre os requisitos para permanecer no programa está a indicação de um contador como responsável pela conformidade fiscal; Genaro chamou isso de marco histórico para a atividade contábil.
O reconhecimento oficial da complexidade da transição autoriza correções e tolerância a falhas desde que haja evolução e cooperação; penalidades ficarão reservadas a quem não buscar se ajustar.
"O programa adotou a premissa de que toda empresa se enquadra no Programa de Conformidade. Ele só não ajudará quem realmente não estiver tentando se adaptar às novas regras da Reforma Tributária. Isso é muito relevante", disse Leandro Genaro.
Empresas que quiserem garantir a proteção devem indicar o contador responsável e cooperar com as correções dentro dos prazos do PNCT em 2026.