Projeto torna improbidade não aplicar recursos públicos disponíveis
PL 2616/26 muda a Lei 8.429/92 e prevê punição se omissão causar perda de repasses federais.
O Projeto de Lei 2616/26 estabelece que não aplicar recursos públicos disponíveis será ato de improbidade administrativa.
A mudança altera a Lei 8.429/92 e transforma em infração direta dar causa à perda de repasses federais para estados, Distrito Federal e municípios.
O autor é o deputado Rafael Fera (Pode-RO); o projeto está em análise na Câmara dos Deputados desde 11/08/2026 e mira atrasos ou perda de transferências federais.
O texto seguirá em caráter conclusivo às comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir à votação na Câmara e no Senado.
"Muitos gestores simplesmente não executam recursos públicos disponíveis só para evitar que um adversário político viabilize benfeitorias na mesma região", disse o deputado Rafael Fera.