Projeto cria site único com serviços para pessoas neurodivergentes em Goiás
PL 11912/26, do deputado Dr. George Morais (MDB), exige página estadual com dados acessíveis e atualização periódica
Deputado estadual Dr. George Morais (MDB) apresentou o projeto de lei nº 11912/26 para reunir em uma única página os serviços para pessoas neurodivergentes em Goiás.
A proposta obriga o Governo de Goiás a divulgar serviços públicos e organizações sem fins lucrativos num espaço específico do site do Estado ou do órgão responsável, com conteúdo acessível e atualizado periodicamente.
A lista deverá informar nome do serviço, atividades oferecidas, endereço, horário de atendimento, telefone, e-mail ou outros meios de contato, e a data da última atualização dos dados.
A inclusão de organizações da sociedade civil dependerá do fornecimento das informações; entidades que não encaminharem dados, mesmo após solicitação, poderão ficar fora da relação publicada.
O texto prevê que o dirigente do órgão público responsável poderá responder administrativamente se deixar de cumprir a norma, salvo por impedimento técnico.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); o relator pediu conversão do processo em diligência para colher manifestações da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead).