Prefeito envia PL 24/2026 com PCCR do Previpalmas após 18 anos
Mensagem nº 52 foi assinada nesta quarta (5) e prevê concurso, junta médica e vigência após publicação.
Prefeito Eduardo Siqueira Campos encaminhou à Câmara o PL nº 24/2026 que institui o PCCR do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (Previpalmas), encerrando 18 anos de espera desde 2008.
O texto prevê provimento por concurso público de 40 cargos especializados, criação de junta médica própria com médicos especialistas (RQ/RQE) e remunerações compatíveis; o PCCR entra em vigor na data de sua publicação após apreciação e aprovação do Legislativo municipal.
A Mensagem nº 52 foi assinada nesta quarta-feira, 5, e regula faixas salariais por cargo, regras para reajustes, promoções e gratificações, além da valorização dos servidores efetivos da autarquia.
O presidente do Conselho Municipal de Previdência, Daniel Souza Aguiar, afirmou: "Pelo PCCR, temos a garantia da qualificação da mão de obra em nossos quadros e, consequentemente, da melhoria na prestação de serviço, governança interna e resultados do instituto, além da satisfação do nosso segurado".
O prefeito Eduardo Siqueira Campos declarou que o projeto coloca Palmas entre os institutos municipais com quadro próprio e plano de cargos e carreiras e que o PCCR dá fim à espera de 18 anos, valorizando o trabalho dos servidores efetivos do instituto.
Também foi autorizada a formalização da doação da Área Pública Municipal APM-15A, na Quadra ACSU-SE 80 (802 Sul), com 3.412,50 m², contígua à sede do Previpalmas, para planejamento de expansão física e institucional e criação de novas áreas administrativas e de atendimento aos segurados.
O presidente do Previpalmas, Raul de Jesus Lima Neto, destacou conquistas da gestão: manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), superação da meta atuarial de 9% em 2025 para 14,5%, ampliação de aplicações junto ao Banco do Brasil, lançamento do aplicativo PrevConecta, adesão ao Pró-Gestão (em fase de certificação), melhorias na sede e atualização do censo previdenciário pela primeira vez desde 2016.
18 anos — tempo desde a criação do Previpalmas em 2008 até o envio do PCCR
PL nº 24/2026 — projeto que institui o PCCR
Mensagem nº 52 — documento encaminhado à Câmara
40 cargos — vagas previstas para concurso público
3.412,50 m² — área da APM-15A (Quadra ACSU-SE 80, 802 Sul)
14,5% — índice atingido da meta atuarial em 2025 (meta anterior 9%)
O projeto agora segue para apreciação e votação pela Câmara Municipal de Palmas.