PL 82/26 proíbe condenados por crimes contra a democracia de reduzir pena nas Forças Armadas
A proposta altera a Lei de Execução Penal e alcança militares da ativa, da reserva e reformados
Projeto de Lei 82/26 proíbe que pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático reduzam pena ou atuem nas três Forças Armadas.
O texto altera a Lei de Execução Penal e abrange militares da ativa, da reserva ou reformados.