MPTO abre inquérito sobre nomeação de servidora subordinada ao marido em Combinado
Promotor instaurou o Inquérito Civil n.º 4797/2026 e deu prazo de 10 dias úteis para apresentação de documentos pela Prefeitura
O Ministério Público do Tocantins transformou em Inquérito Civil Público o procedimento que investiga possível nepotismo na nomeação de Michelly Mesquita de Oliveira em Combinado.
O MPTO deu prazo de 10 dias úteis ao prefeito Dione Mendes da Silva e ao secretário de Saúde, Pedro Lourenço Vieira, para apresentar a lei ou ato que criou o cargo de “Supervisor de Saúde” e demais documentos; a portaria classificou o prazo como "derradeiro e improrrogável".
A portaria de instauração é a n.º 4797/2026, vinculada ao procedimento n.º 2025.0012816, assinada pelo promotor Gustavo Schult Junior e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPTO em 14 de agosto de 2026; a assinatura consta em Arraias em 13 de agosto de 2026.
Michelly, servidora efetiva originária do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, foi nomeada para a função de confiança de Supervisor de Saúde na Secretaria Municipal de Saúde, pasta comandada por seu marido, o servidor Pedro Lourenço Vieira, originário do cargo de Guarda/Vigia.
A nomeação ocorreu pela Portaria/FMS n.º 012/2025 e a servidora recebeu gratificação de R$ 700 pela Portaria n.º 013/2025; o MPTO afirma que a Prefeitura não apresentou documentos técnicos solicitados que comprovem requisitos e atribuições do cargo.
O MPTO pretende verificar se havia justificativa técnica para a nomeação, se as atribuições eram compatíveis com a qualificação de Michelly e se houve violação à Súmula Vinculante n.º 13 do STF e à Lei de Improbidade Administrativa.
Portaria n.º 4797/2026 — instauração do Inquérito Civil Público
Procedimento n.º 2025.0012816 — procedimento origem
Portaria/FMS n.º 012/2025 — nomeação da servidora
Portaria n.º 013/2025 — gratificação de R$ 700
Caso os documentos não sejam apresentados no prazo, o MPTO advertiu sobre possibilidade de apuração por crime de desobediência e eventual improbidade administrativa.
A Assessoria Jurídica do MPTO fará confronto técnico entre a qualificação de Michelly e os requisitos do cargo para decidir medidas judiciais ou de autocomposição.