MDIC abre inscrições do Selo de Boas Práticas Regulatórias
Órgãos e entidades podem inscrever atos até 18 de setembro; resultado sai em até 90 dias após o fim do prazo
Estão abertas as inscrições para o prêmio Selo de Boas Práticas Regulatórias, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Órgãos e entidades reguladoras federais, estaduais e municipais podem inscrever atos normativos de interesse geral até 18 de setembro de 2026; cada órgão pode apresentar até três atos.
Os atos inscritos devem estar em vigor, ter sido publicados há no máximo quatro anos e não podem ter sido avaliados em edições anteriores; a avaliação usa critérios de previsibilidade, transparência, qualidade regulatória, participação social e coerência regulatória.
As regras da edição 2026 foram publicadas em portaria da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória no Diário Oficial da União em 13/8; inscrições são feitas por formulário eletrônico específico e o resultado será divulgado no portal do MDIC e no Portal da Regulação em até 90 dias após o encerramento do prazo.