Justiça obriga implantação de esgoto no loteamento Flor do Cerrado, em Palmas
Sentença, proferida no dia 13, determina prazo de apresentação do plano em 60 dias e obra em até 12 meses após aprovação
A Justiça obrigou a RCJI Empreendimentos Imobiliários a implantar esgotamento sanitário no loteamento Flor do Cerrado, em Palmas.
A empresa terá 60 dias, a partir do trânsito em julgado, para apresentar plano de execução e cronograma físico-financeiro; a obra deve ser concluída em 12 meses após aprovação do projeto executivo.
O loteamento está na quadra 606 Norte (Arne 74), dentro da Área de Proteção Ambiental do Lago da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, e foi implantado há mais de 20 anos; os imóveis hoje dependem de fossas sépticas, que têm causado extravasamento de dejetos e riscos à saúde e ao meio ambiente.
O magistrado reconheceu que cabe ao empreendedor implantar toda a infraestrutura do loteamento, incluindo esgotamento sanitário, e que soluções individuais como fossas sépticas não substituem a rede coletora obrigatória.
A promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, moveu a ação por defesa da ordem urbanística.
O Município de Palmas teve responsabilidade subsidiária declarada por falha na fiscalização ao aprovar o loteamento sem exigir infraestrutura completa e permitir ocupação por mais de duas décadas sem recebimento das obras.
R$ 2.000 — multa diária por descumprimento
R$ 500.000 — limite da multa
60 dias — prazo para apresentar plano após trânsito em julgado
12 meses — prazo para conclusão da obra após aprovação do projeto executivo
Caso a RCJI permaneça inadimplente após os prazos, a administração pública municipal será responsabilizada para cumprir as obrigações.