Justiça obriga Câmara de Alvorada (TO) a abrir concurso público
Casa tem 40 servidores — só 1 é efetivo — e fica proibida de contratar temporários ou nomear pessoal para funções permanentes
A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Alvorada, no Tocantins, realize concurso público para preencher cargos atualmente ocupados por contratados e comissionados.
A decisão também proíbe novas contratações temporárias e nomeações para cargos em comissão destinados ao exercício de funções permanentes.
A Câmara tem 40 servidores; apenas um é servidor efetivo, e o Legislativo não realiza concurso há 27 anos.
Na composição atual, 19 servidores ocupam cargos em comissão, 10 trabalham em contratos temporários, um foi cedido de outro órgão e nove não foram especificados.
As funções exercidas por contratados e comissionados são permanentes e incluem tarefas burocráticas, técnicas e operacionais como assistente administrativo, serviços gerais, recepção e vigilância.
A Constituição Federal exige concurso público para atividades permanentes e reserva cargos comissionados para direção, chefia e assessoramento.
40 — total de servidores da Câmara
1 — servidores efetivos
19 — cargos em comissão
10 — contratos temporários
O presidente da Câmara tem prazo de 210 dias para licitar, autorizar e lançar o edital do concurso e aplicar as provas.