Goiânia fecha convênio de R$ 16,48 milhões com TJGO para pagar RPVs
Primeiro depósito será em 15 de setembro; convênio vale até 31 de dezembro de 2028.
A Prefeitura de Goiânia firmou convênio com o Tribunal de Justiça de Goiás para destinar R$ 16,48 milhões ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
O acordo prevê parcelas de R$ 3.296.576,09 para 2026, com primeiro depósito em 15 de setembro e repasses em outubro, novembro e dezembro; a quinta parcela entra até o fechamento do expediente bancário de 31 de dezembro.
O Tribunal de Justiça administrará a conta judicial específica e fará os pagamentos aos credores respeitando a ordem cronológica das requisições e a disponibilidade de recursos.
O convênio alcança RPVs expedidas após o início de sua vigência e admite pagamento progressivo do passivo existente, desde que atendidas condições técnicas, jurídicas e financeiras.
O documento determina que a limitação dos depósitos mensais não desobriga a Prefeitura de quitar as requisições e prevê possibilidade de constrição judicial se ultrapassado o prazo legal de 60 dias para pagamento voluntário sem saldo suficiente.
Antes da liberação de cada RPV, a Procuradoria-Geral do Município será intimada e terá cinco dias úteis para se manifestar sobre atualização e adequação dos cálculos; contestação remete o processo ao juízo de origem.
O convênio não altera o teto das RPVs, deixando a definição do limite “na legislação vigente”.
Há pouco mais de dois meses, a Prefeitura, sob o prefeito Sandro Mabel (UB), tentou reduzir o teto das RPVs de 30 para 10 salários mínimos; a proposta de maio, que equivalia a cerca de R$ 16,2 mil, foi retirada após resistência da OAB-GO.
A vigência do instrumento vai até 31 de dezembro de 2028, e a programação de repasses para os exercícios seguintes será definida anualmente conforme a previsão orçamentária e a disponibilidade financeira do município.