Estado terá que pagar R$ 971.447,02 por não reformar cadeia de Natividade
Valor corresponde às multas acumuladas por descumprimento de decisão judicial; dinheiro deve ser usado na reforma da unidade penal.
O Estado do Tocantins terá de pagar R$ 971.447,02 por descumprir ordem judicial de melhorias na Cadeia Pública e na Delegacia de Natividade.
O montante corresponde às multas diárias acumuladas e deverá ser destinado à reforma da unidade penal, conforme a decisão judicial mantida.
A cobrança foi confirmada em cumprimento de sentença na terça-feira, 4, em ação civil pública que tramita desde 2010 e foi proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
Em 2016 a Justiça determinou que o Estado apresentasse e executasse um plano de reformas, fixando multa diária de R$ 10.000 para garantir o cumprimento; o Tribunal de Justiça manteve a determinação.
Inspeções da Promotoria apontaram infiltrações, goteiras, mofo, vazamentos, fiação exposta, falta de ventilação, higiene precária e superlotação na cadeia, além de falta de servidores, equipamentos e internet na delegacia.
A cadeia, projetada para 12 internos, chegou a abrigar 28 pessoas e, em novo acompanhamento, 39 reeducandos; o MPTO também registrou ausência de espaços educativos e déficit de policiais penais.
O Estado contestou a cobrança alegando dificuldades orçamentárias; a Justiça rejeitou a contestação por não ver erro nos cálculos do MPTO nem comprovação de impossibilidade financeira.
O magistrado ressaltou que a multa pressiona o cumprimento da ordem judicial e que reduzi-la sem a obrigação cumprida retiraria eficácia da medida.
O caso segue vinculado ao cumprimento da sentença da ação civil pública de 2010, que busca garantir melhorias estruturais e de funcionamento na Cadeia Pública e na Delegacia de Natividade.