CRE aprova convenção da CPLP que soma contribuições para aposentadoria
Projeto PDL 461/2022 segue ao Plenário após aprovação nesta terça (11)
CRE aprovou nesta terça (11) a Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP.
Projeto PDL 461/2022 segue para votação no Plenário.
Acordo permite somar períodos de contribuição em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Portugal.
Relator é o senador Carlos Viana (PSD-MG), que afirmou que a Convenção protege trabalhadores brasileiros na CPLP.
A Convenção foi assinada pelos países em 2015 e teve o texto aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional nesta terça-feira (11).
O Brasil pagará apenas a parte do benefício proporcional ao tempo de contribuição cumprido em seu território.
Angola, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial e Timor-Leste sinalizaram possível adesão futura.
Como regra geral valem as leis previdenciárias do país onde o trabalhador atua, com exceções previstas no texto.
O texto cria uma Comissão Técnica para acompanhar a aplicação e resolver dúvidas administrativas ou de interpretação.
Autoridades e instituições devem atuar de forma integrada para facilitar requerimentos e dispensar exigências burocráticas em alguns casos.
Períodos anteriores à entrada em vigor poderão ser considerados para verificar direito aos benefícios, mas benefícios já concedidos não serão revistos.
O Plenário deverá votar o PDL 461/2022 para aprovar ou rejeitar a convenção.