Câmara aprova projeto que permite receber documentos oficiais em formato digital
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação votou a favor; opção vale para comunicações, notificações, intimações e documentos
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura ao cidadão o direito de optar por receber comunicações, notificações, intimações e documentos oficiais da administração pública em formato digital.
O deputado Josenildo recomendou a aprovação da proposta durante a reunião da comissão.