Câmara aprova prisão especial para vigilantes e gestores de segurança privada
Comissão de Segurança Pública aprovou texto que garante recolhimento separado até condenação definitiva.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que dá prisão especial a vigilantes, supervisores e gestores de segurança privada por crimes cometidos durante o trabalho ou por causa dele.
A medida assegura que esses profissionais sejam recolhidos em locais separados dos demais presos até a condenação definitiva; o texto altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Segurança Privada.
O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), aprovou versão que unificou os projetos 3690/24, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), e 1880/26, do deputado Delegado da Cunha (União-SP), apensado ao relatório.
A mudança no Código de Processo Penal visa evitar dúvidas na prisão cautelar, disse Capitão Alden, e o relator afirmou que a regra protege profissionais que atuam contra o crime organizado e em assaltos a bancos.
Hoje a prisão especial já existe para ministros, governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais das Forças Armadas, magistrados e pessoas com diploma de ensino superior.
3690/24 — projeto de Delegado Marcelo Freitas (União-MG)
1880/26 — projeto de Delegado da Cunha (União-SP), apensado
"Atacar a raiz processual do problema garante que... a prerrogativa esteja assegurada", disse Capitão Alden ao justificar a mudança.
O texto seguirá agora à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois ao Plenário; para virar lei precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.