Vereador explica por que prefeitura não pode recuperar prédios estaduais e federais em Avaré
Projeto para restaurar a Antiga Estação Ferroviária foi inscrito no Edital Fomento CultSP – ProAC nº 06/2026; seleção ainda cabe à comissão
O vereador Everton Machado explicou na sessão de segunda-feira (10) por que a Prefeitura não pode assumir obras em imóveis que pertencem ao Estado ou à União.
A inscrição no Edital Fomento CultSP – ProAC nº 06/2026 pode viabilizar a restauração da Antiga Estação Ferroviária de Avaré, mas a seleção depende da Comissão de Seleção.
Everton citou como imóveis reclamados a Antiga Estação Ferroviária, o antigo Fórum e a antiga Diretoria de Ensino, todos em áreas centrais e com sinais de deterioração.
Ele afirmou que a Prefeitura não pode usar recursos municipais para obras em bens de outras esferas e que até limpezas exigem autorizações: "Não pode simplesmente pegar o dinheiro do município e colocar num prédio que nem pertence ainda ao município. É federal, é estadual."
O Conjunto da Estação Ferroviária foi tombado pelo Condephaat em 2016; o processo passou pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e foi encaminhado ao Iphan, segundo o vereador.
A Prefeitura inscreveu o “Projeto de Restauro e Requalificação da Antiga Estação Ferroviária de Avaré e Praça Eng. M. Iler — Centro de Convivência, Economia Criativa e Capacitação” no edital; a inscrição foi feita pela VEC Engenharia, Arquitetura e Gestão Ltda.
A proposta aparece na terceira posição entre 36 propostas registradas no edital, que é ligado à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo.
O antigo Fórum pertence à Fazenda do Estado de São Paulo, foi tombado pelo Condephaat em 1980, está interditado e tem problemas estruturais que impedem uso; qualquer intervenção exige ação do governo estadual e eventual transferência formal ao município.
Everton pediu que a população seja informada sobre os procedimentos e elogiou o chefe de gabinete Caio e o prefeito Roberto Araújo pelo esforço para destravar a Estação; ele também criticou propostas de usar os imóveis sem resolver questões jurídicas: "Querem construir teatro, querem construir rodoviária... Mas não pode."
2016 — ano do tombamento da Estação Ferroviária pelo Condephaat
1980 — ano do tombamento do antigo Fórum pelo Condephaat
Edital Fomento CultSP – ProAC nº 06/2026 — edital no qual a Prefeitura inscreveu o projeto
36 — número total de propostas registradas no edital; proposta de Avaré está em 3ª posição
A próxima etapa é a avaliação das propostas pela Comissão de Seleção do edital, que decidirá quais projetos serão apoiados.