Vargem envia à Câmara em 12/08 projeto que delega cobrança de lixo a reguladora

A Prefeitura de Vargem encaminhou à Câmara Municipal em 12 de agosto o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 para permitir delegar tarifas de lixo a entidade reguladora.

A mudança abre caminho para que a remuneração do serviço passe da TMRS (R$ 7,75, referência 2026) para tarifa paga por usuários na concessão, que pode durar até 30 anos.

O projeto, apresentado pelo prefeito Celso Ribeiro (Republicanos) em caráter de urgência, altera os artigos 100, 107 e 125 da legislação municipal para autorizar entidade reguladora a definir, revisar e fiscalizar tarifas conforme contrato ou convênio.

A proposta está ligada ao Consórcio Intermunicipal CEMMIL, que desde 2023 realiza, com apoio da Caixa e do FEP Caixa, estudos para concessão regional dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.

O modelo prevê que uma empresa privada assuma coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final por até 30 anos, com estrutura integrada de triagem, tratamento e recuperação de recicláveis.

A modelagem estima investimentos superiores a R$ 280 milhões ao longo da concessão e não estabelece, por ora, o valor da futura tarifa nem a transição da atual TMRS.

“Ativamos diversas reuniões de discussão do projeto, com consultoria, Caixa, Secretaria do PPI, municípios, cooperativas e sociedade civil”, afirmou o prefeito Celso Ribeiro em sua justificativa.

A proposta será analisada e votada pelos vereadores; o pedido de urgência busca acelerar a adequação da Lei Orgânica para permitir o avanço do projeto. Cronograma definitivo, modelo de cobrança e destino do atual aterro ainda serão esclarecidos nas próximas etapas.

12 de agosto — data de envio do projeto à Câmara

nº 01/2026 — identificação da Emenda à Lei Orgânica

R$ 7,75 — valor básico de referência da TMRS para 2026

30 anos — prazo máximo previsto para a concessão

R$ 280 milhões — investimentos previstos na modelagem