Valinhos aprova direito de cão de assistência para pessoas com TEA
Projeto da vereadora Mônica Morandi (PSDB) foi aprovado em 11 e agora segue ao prefeito Franklin (PL) para sanção ou veto.
A Câmara de Valinhos aprovou em sessão ordinária na terça-feira, dia 11, lei que garante a pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de entrar e permanecer acompanhadas por cães de assistência emocional em locais públicos, privados de uso coletivo e meios de transporte.
A matéria segue ao prefeito Franklin (PL) para sanção ou veto após aprovação em plenário.
A autora é a vereadora Mônica Morandi (PSDB); o texto exige plaqueta informativa, carteira de vacinação em dia e equipamentos de contenção como guia, coleira e arreio para circulação dos animais.
O cão deve ter treinamento profissional comprovado e a necessidade do apoio emocional precisa ser atestada por médico psiquiatra; cães em fase de adestramento ou socialização poderão circular se conduzidos por treinadores habilitados.
A lei preserva normas sanitárias em áreas de alta complexidade: circulação restrita em Unidades de Terapia Intensiva, centros cirúrgicos, salas de isolamento, áreas de manipulação de alimentos e farmácias hospitalares.
O texto veda a exigência de focinheira para cães de assistência em locais permitidos e proíbe cobrança de taxas, tarifas ou sobretaxas pelo transporte ou permanência do animal.
"O cão de assistência emocional pode contribuir significativamente para a autonomia, a segurança, o bem-estar e a redução de momentos de crise de pessoas no espectro autista", disse a vereadora Mônica Morandi durante a apresentação do projeto.
11 — data da aprovação
Mônica Morandi — autora, PSDB
Franklin — prefeito, PL; responsável por sancionar ou vetar a lei