Tribunal do 1º Circuito barra regra de Trump que negava audiência de fiança a imigrantes

Tribunal Federal de Apelações do Primeiro Circuito decidiu na noite de quinta-feira, 13 de agosto, que imigrantes presos pelo ICE dentro do país não podem ser automaticamente mantidos em detenção obrigatória só por terem entrado ilegalmente.

A decisão, por 2 votos a 1, permite que pessoas abrangidas pelo caso peçam audiência de fiança (bond) enquanto aguardam processo de deportação, mas não obriga soltura, não suspende deportações e não garante concessão de fiança.

As juízas Lara Montecalvo e Sandra Lynch formaram a maioria; o juiz Joshua Dunlap foi o dissidente. O caso central envolve José Arnulfo Guerrero Orellana, preso pelo ICE em 2025 após viver mais de uma década nos EUA; a juíza federal Patti B. Saris havia determinado audiência ou libertação, e um juiz de imigração fixou fiança de US$ 3.500 para sua soltura. O governo defendia que quem entrou ilegalmente continua sendo “applicant for admission” e, por isso, sujeito à detenção obrigatória sem audiência; a maioria rejeitou essa interpretação automática.

O debate concentra-se nas expressões legais “applicant for admission” e “seeking admission”, e a corte concluiu que alguém pode ser legalmente classificado como applicant anos após entrada ilegal sem, no momento da prisão pelo ICE, estar efetivamente seeking admission — diferença que pode determinar direito à audiência de bond.

O Primeiro Circuito cobre Massachusetts, Maine, New Hampshire, Rhode Island e Porto Rico; a decisão afeta detenções do ICE nessa região. Outros tribunais federais estão divididos: o Quinto e o Oitavo Circuitos decidiram a favor da interpretação mais ampla do governo, enquanto outros tribunais a rejeitaram, criando um circuit split.

2 a 1 — placar da decisão no Primeiro Circuito

Essa divisão aumenta a probabilidade de que a disputa sobre quem o governo pode manter preso sem audiência de fiança chegue à Suprema Corte dos Estados Unidos.