TCE-SP aprova por unanimidade as contas de 2023 da Câmara de Cravinhos
Processo TC–004703.989.23-6 foi auditado pela Unidade Regional de Ribeirão Preto (UR‑06); Ministério Público de Contas opinou pela regularidade, com recomendações.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprovou por unanimidade as contas da Câmara Municipal de Cravinhos relativas a 2023, sob responsabilidade do ex‑presidente José Francisco Matasso Ferdinando, o “Cabelim”.
O Ministério Público de Contas, na pessoa do procurador José Mendes Neto, manifestou‑se pela regularidade das contas do Legislativo municipal de 2023, com recomendações.
As contas (processo TC–004703.989.23-6) foram auditadas pela fiscalização externa da Unidade Regional de Ribeirão Preto, UR‑06, e julgadas em sessão realizada na sede do Tribunal de Contas em São Paulo — ementa: “CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REGULARES”.
O acompanhamento jurídico do processo ficou a cargo do advogado e diretor‑geral da Câmara de Cravinhos, Dr. Marco A. Damião, que agradeceu a colaboração dos servidores na execução dos trabalhos administrativos e legislativos de 2023.
A Corte de Contas fundamentou a decisão favorável no regular atendimento dos percentuais de gastos previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, na economia das despesas com adiantamentos, na regularidade dos processos licitatórios e contratos, na boa ordem da prestação de contas e na regularidade dos subsídios e recolhimento dos encargos previdenciários dos vereadores.
Levantamento extraído do site do Tribunal registra que as contas da Câmara de Cravinhos sob responsabilidade de “Cabelim” foram julgadas regulares também em 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
“Eu tinha certeza da aprovação das contas da Câmara Municipal e não esperava outra decisão dos ilustres Conselheiros do Tribunal de Contas”, declarou José Francisco Matasso Ferdinando, o “Cabelim”, sobre o julgamento de 2023.