TCE-SP admite diárias fixas para vereadores em deslocamentos
Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli anunciou o entendimento em vídeo na terça (11); Tribunal fiscaliza 644 câmaras.
O TCE-SP passa a admitir a criação de diárias fixas para vereadores que se deslocarem a outros municípios em atividades do mandato.
A mudança permite que cada Câmara regulamente o pagamento por projeto de resolução da Mesa, com valores definidos por critérios objetivos, e pode reduzir a prestação de contas baseada em notas fiscais.
O conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli anunciou o entendimento em vídeo publicado na terça (11). O Tribunal fiscaliza 644 câmaras municipais do Estado. As diárias valeriam para participação em reuniões, eventos ou compromissos de interesse público. O valor deve considerar situações como viagens sem pernoite ou permanência fora do município, segundo o conselheiro. Ele citou como exemplo uma diária de R$ 80, mas disse que o montante precisa observar os princípios da administração pública.
Hoje as Câmaras costumam adiantar recursos e só depois exigir prestação de contas com notas fiscais de alimentação e deslocamento. "A Câmara Municipal faz um adiantamento financeiro, adianta recursos financeiros para o vereador, esse vereador participa do evento e precisa ir pegando notas fiscais pelo caminho", disse Bertaiolli.
644 — número de câmaras municipais fiscalizadas pelo TCE-SP
R$ 80 — exemplo de diária citado pelo conselheiro
Bertaiolli advertiu que a medida não autoriza pagamentos indiscriminados. "Se estabelecer uma diária muito alta, vai ter problema", afirmou. Ele também alertou contra pagar várias diárias no mês ao mesmo vereador ou sem registro do interesse público.
O novo entendimento deverá ser considerado pelas Câmaras que regulamentarem diárias; a adoção depende de cada Legislativo e do cumprimento dos critérios do controle externo.