STF julga nesta quarta quatro ações sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025)

O Supremo Tribunal Federal vai julgar nesta quarta (12/8) quatro ações que questionam a Lei 15.190/2025, a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

A decisão pode anular dispositivos da lei ou declarar sua constitucionalidade, afetando regras de licenciamento em todo o país.

Três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 7913, 7916 e 7919) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 102 estão na pauta do STF.

Autores das ADIs incluem Partido Verde (PV), Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

A ADC 102 foi proposta pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), que pede a declaração de constitucionalidade integral da lei.

Na ADI 7913, o PV sustenta que a lei flexibiliza o licenciamento ao dispensar avaliações prévias, transferir competências da União, prever licenciamento simplificado e restringir condicionantes; vetos presidenciais a esses dispositivos foram derrubados pelo Congresso Nacional.

Na ADI 7916, Rede e Anamma dizem que a Lei permite a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor, criando licenciamento automático sem análise técnica prévia.

A Cbic afirma que a lei “não legitima, nem propicia qualquer redução do nível de proteção ambiental” e que um processo de licenciamento eficiente fortalece a proteção dos recursos naturais.

3 — número de ADIs em pauta (7913, 7916, 7919)

1 — ADC em pauta (102), proposta pela Cbic

15.190/2025 — número da Lei Geral do Licenciamento Ambiental questionada

As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, e os 10 ministros do STF vão avaliar se os dispositivos violam a Constituição ou se a lei é compatível com a política nacional do meio ambiente.