STF determina abertura de conta para repasses do SUS de Caraguatatuba em 48 horas
Ministro Flávio Dino exigiu que a Advocacia‑Geral da União abra conta separada para os repasses correntes de 2026.
O STF determinou abertura de nova conta para receber os repasses correntes do SUS Custeio referentes a 2026.
O ministro Flávio Dino deferiu parcialmente a tutela de urgência na PET nº 16.500/DF e vinculou providências ao prazo de 48 horas.
A decisão surgiu após medida de urgência apresentada pela Prefeitura de Caraguatatuba na PET nº 16.500/DF, incidente à PET nº 16.289/DF, para segregar os recursos de uma conta municipal atingida por bloqueio judicial.
A Advocacia‑Geral da União tem 48 horas para adotar as providências administrativas necessárias à abertura e segregação da nova conta bancária municipal.
Na nova conta deverão ser concentrados os repasses correntes do SUS Custeio de 2026, com identificação própria para movimentação e prestação de contas.
A Prefeitura afirma que a medida foi articulada por Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Sajur), Procuradoria Municipal e áreas técnicas, que reuniram documentos que demonstraram a urgência.
"A prioridade foi encontrar uma solução juridicamente segura que preservasse a autoridade do STF e garantisse o ingresso regular dos novos recursos federais", disse o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine.
O prefeito Mateus Silva afirmou que a decisão garante segurança para a continuidade dos serviços de saúde e permite manter o planejamento municipal.
48 horas — prazo dado pelo ministro Flávio Dino para a AGU adotar providências
PET nº 16.500/DF — processo em que foi deferida a tutela de urgência
PET nº 16.289/DF — incidente ao qual a PET está relacionada
A Prefeitura continuará acompanhando o cumprimento da determinação do STF e adotará medidas administrativas e jurídicas para assegurar a regularidade do financiamento da saúde municipal.