STF analisa usar Maria da Penha em violência de gênero fora do lar
Tema 1.412 pode estender medidas protetivas a trabalhadores, vítimas em ruas e comunidades ou manter aplicação apenas no âmbito familiar.
O STF começou a julgar se a Lei Maria da Penha vale para violência de gênero fora do ambiente doméstico, familiar ou de relações íntimas de afeto.
Uma decisão favorável ampliaria o acesso às medidas protetivas em locais como trabalho, comunidade e espaços públicos, afetando processos de todo o país via repercussão geral (Tema 1.412).
Na sessão plenária desta quinta-feira (7) os ministros ouviram sustentações orais das partes e entidades que integram o processo; o julgamento será retomado em data a definir.
O recurso foi apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), que defende interpretação ampla da lei e cita a Convenção de Belém do Pará como compromisso internacional do Brasil.
O caso chegou ao STF após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário por ausência de relação doméstica ou afetiva.
Representantes que apoiam a ampliação citaram assédio e violência no trabalho, ameaças nas ruas e agressões cometidas por pessoas sem vínculo íntimo com as vítimas.
Uma proposta alternativa quer autorizar apenas medidas protetivas de urgência fora do lar, com juízes comuns aplicando providências consideradas por perspectiva de gênero.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a aplicação da lei permaneça limitada aos contextos doméstico, familiar e de relações íntimas, citando risco de sobrecarga da rede especializada.
O julgamento definirá orientação vinculante para tribunais brasileiros sobre quando a Lei Maria da Penha pode ser aplicada.