Santa Isabel prepara licitação para pátio de veículos abandonados
A decisão quer liberar remoções hoje travadas pela falta de espaço privado para guardar carros na cidade.
A Prefeitura de Santa Isabel está elaborando o termo de referência para licitar um pátio particular para veículos abandonados.
A contratação busca resolver a impossibilidade atual de remoção de veículos, porque a cidade não tem onde armazená-los até que haja pátio licitado.
O secretário de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, Domingos Martins, confirmou que a administração trabalha na conclusão dos preparativos do edital e afirmou: “Nós estamos tentando fazer uma contratação de um pátio para guardarmos esses carros. Até lá, não temos onde pôr os veículos”.
O pátio do Jardim Eldorado não é acessível para a guarda municipal; Domingos disse que a responsabilidade de uso cabe ao Detran e à Polícia Militar por falta de licenciamento.
A Lei Municipal nº 3.112, de 15 de setembro de 2022, alterada pela Lei nº 3.285, de 24 de julho de 2025, prevê prioridade ao pátio do Setor de Serviços da Prefeitura e autoriza uso de pátios de terceiros mediante licitação, artigo 53.
A lei define veículo abandonado como aquele estacionado em via pública sem capacidade de locomoção própria e que, por estado de conservação, represente risco à saúde, segurança pública ou meio ambiente, e determina retirada imediata sem notificação prévia.
Lei nº 3.112 — publicada em 15 de setembro de 2022
Lei nº 3.285 — publicada em 24 de julho de 2025
A secretária de Assuntos Jurídicos, Noely Costa, afirmou que o setor atuará assim que a secretaria responsável finalizar o termo e que o processo seguirá por licitação antes de tramitar em sua pasta.
O próximo passo é finalizar o termo de referência, abrir a licitação e habilitar o pátio vencedor para uso pela prefeitura.