Prefeitura de Franca envia LDO 88/2026 com orçamento de R$ 1,822 bilhão para 2027
Projeto prevê R$ 1,691 bilhão para a administração direta e R$ 130,8 milhões às autarquias; tramitação na Câmara segue até 20 de outubro
A Prefeitura de Franca enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 88/2026, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, com previsão de R$ 1.822.237.890,20.
Do total, R$ 1.691.420.000,00 são para a Administração Direta e R$ 130.799.890,20 para autarquias, distribuídos entre Uni-FACEF (R$ 84.633.395,00), Faculdade de Direito de Franca (R$ 33.915.161,00) e SASSOM (R$ 12.269.334,20).
A proposta liga o Plano Plurianual 2026-2029 à Lei Orçamentária Anual de 2027 e define metas, prioridades e regras para aplicação dos recursos públicos.
As principais fontes de arrecadação previstas são impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI e IRRF) de R$ 598,07 milhões; transferências do Estado de R$ 423,77 milhões em receitas correntes e R$ 15,24 milhões em transferências de capital; transferências da União de R$ 298,66 milhões em receitas correntes e R$ 11,97 milhões para investimentos; e FUNDEB com R$ 255,15 milhões.
O projeto prevê arrecadação de R$ 12,69 milhões com alienação de bens imóveis e afirma que o Executivo continuará a intensificar a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa para ampliar receitas próprias.
Entre as prioridades para 2027 estão reformulação do quadro de pessoal; investimentos em Saúde, Educação e Assistência Social; modernização da administração; manutenção do patrimônio; recuperação da infraestrutura urbana; e fortalecimento de parcerias com organizações da sociedade civil, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.
A proposta autoriza remanejamentos, transposições e transferências de dotações até 20% do orçamento total, abertura de créditos suplementares de até 1% para custeio com recursos próprios, e constituição de Reserva de Contingência de no mínimo 0,2% da Receita Corrente Líquida.
O projeto permite usar até 20% do superávit financeiro de 2026 para despesas fixas da administração e até 10% do superávit do FUNDEB para outras finalidades.
A reserva para o orçamento impositivo fica em R$ 21.386.400,00; emendas destinadas a obras e serviços de engenharia exigirão projeto básico e cronograma físico-financeiro, e emendas a entidades do terceiro setor precisarão de plano de trabalho prévio.
O texto proíbe aplicar emendas impositivas em despesas permanentes, folha de pessoal, encargos sociais ou repasses a entidades com pendências na prestação de contas.
A Prefeitura realizou audiência pública em 7 de julho de 2026, com participação presencial e eletrônica, para receber sugestões antes do envio do projeto ao Legislativo.
Na Câmara, a LDO seguirá para análise nas comissões permanentes, nova audiência pública e votação em plenário; o Legislativo deve encaminhar sua proposta consolidada até 20 de outubro de 2026.
Após aprovação dos vereadores e sanção do Executivo, a LDO servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.