PL 665/26 cria política nacional contra transfeminicídio
A proposta inclui assistência às vítimas, acesso à justiça e reparação integral.
O PL 665/26 cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET) contra mortes de mulheres trans e travestis.
A proposta garante acesso à justiça e o direito à reparação integral.