PEC 65 (2023) dá ao Banco Central autonomia financeira para elaborar e usar seu próprio orçamento
Proposta prevê orçamento não fiscal, maior capacidade de contratações e novas camadas de fiscalização, mas enfrenta resistência da Fazenda e parte do PT
PEC 65 de 2023 propõe que o Banco Central tenha orçamento próprio, financiado por suas receitas, e autonomia administrativa para planejar gastos e contratar pessoal.
O texto já passou pela CCJ do Senado e precisa ser votado em dois turnos no Senado e em dois turnos na Câmara para entrar em vigor.
A ANBCB, presidida por Thiago Cavalcanti, defende a PEC por causa da redução de servidores e de investimentos em tecnologia; Cavalcanti cita aumento de atribuições do BC com a criação e expansão do Pix.
O quadro legal do BC prevê cerca de 6.000 servidores, mas a instituição tem aproximadamente 3.300 após mais de 10 anos sem concurso, segundo Cavalcanti, e a escassez afeta supervisão bancária, tecnologia e segurança do Pix.
A proposta prevê orçamento de natureza não fiscal, maior previsibilidade para investimentos de longo prazo em tecnologia e segurança cibernética, autonomia para realizar concursos e mecanismos para retenção de servidores.
A Fazenda resiste por temer transferências do Tesouro ao BC para cobrir resultados negativos; Cavalcanti diz que a legislação atual prevê um “colchão” financeiro e que o risco de socorro é excepcional.
O BC registrou prejuízo no ano passado que não exigiu aporte do Tesouro graças ao colchão financeiro; R$ 24 bilhões foram destinados ao Tesouro a partir desse mecanismo.
O texto inclui novos mecanismos de fiscalização: sabatina e ampliação de fiscalização pelo Senado, convocação de diretores ao Congresso conforme o artigo 50, fiscalização do TCU, manutenção do CMN na meta de inflação e novos instrumentos de apreciação orçamentária.
Próximo passo: votação em dois turnos no Senado e, se aprovada, votação em dois turnos na Câmara dos Deputados.