Moraes manda verificar validade de cursos de Débora do Batom para remição de pena
Juízo de Paulínia terá cinco dias para obter do presídio de Rio Claro documentos que comprovem autorização e conteúdo dos cursos.
Alexandre de Moraes determinou nesta segunda (10/8) diligências para checar se cursos de Débora Rodrigues dos Santos, a Débora do Batom, podem reduzir sua pena.
As autoridades têm cinco dias para informar se os cursos integram o projeto político-pedagógico da unidade prisional e enviar documentação exigida; após o envio, a PGR terá novo prazo de cinco dias para se manifestar.
O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paulínia deve adotar providências junto ao Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro para comprovar autorização ou convênio público sobre os cursos "Reescrevendo minha história: marketing – TAR" e "Reescrevendo minha história: PLANEJ.".
O STF pediu envio do conteúdo programático, atas de avaliações e notas, e do certificado de conclusão assinado pelas autoridades competentes.
"Não há indicação de que a realização do curso profissionalizante foi precedida de convênio ou autorização, nem se menciona fiscalização pela unidade prisional ou pelo Juízo da Execução", destacou o ministro Alexandre de Moraes na decisão.
Débora Rodrigues dos Santos cumpre pena total de 14 anos (12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção) por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado; ela já cumpriu cerca de 3 anos e 4 meses da sentença.
A Procuradoria-Geral da República já se manifestou favoravelmente ao reconhecimento de 212 dias de remição referentes a leitura (4 dias), trabalho interno (108 dias) e ENEM PPL 2023 (100 dias), mas a homologação depende dos documentos solicitados; depois da chegada desses documentos, a PGR terá cinco dias para nova manifestação antes da decisão final do STF.