Marco Legal do Transporte, sancionado em junho de 2026, não cria o 'SUS da mobilidade'
PEC 25/2023, de Luiza Erundina (PSOL-SP), está pronta para a CCJ e propõe o Sistema Único de Mobilidade (SUM).
O Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, sancionado em junho de 2026, organiza o serviço mas não cria o Sistema Único de Mobilidade (SUM).
Sem o SUM, o texto deixa o financiamento federal incerto: a responsabilidade permanente da União e um fundo nacional não foram instituídos, e o acesso continuará condicionado ao CEP e à renda.
A lei reconhece o transporte coletivo como serviço essencial, amplia a transparência, estabelece critérios de qualidade e separa o custo do serviço da tarifa; o texto diz que a União "poderá" participar do custeio por leis específicas, sem repasses regulares ou divisão obrigatória de responsabilidades.
Antes da sanção, organizações pelo direito à cidade mobilizaram-se contra trechos que exigiam fonte específica e previsão orçamentária para gratuidades; o presidente vetou esses dispositivos que cobriam estudantes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e mulheres em situação de violência.
A PEC 25/2023, apresentada pela deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) a partir da Coalizão Mobilidade Triplo Zero, define o transporte como direito, prevê universalidade, gratuidade, cooperação entre governos, rede integrada, participação social, financiamento compartilhado e fundos exclusivos.
Hoje, a conta do transporte recai sobre a tarifa: muitas operações remuneram empresas pelo número de passageiros, levando a aumento da passagem, corte de linhas ou redução de frequência quando a arrecadação cai.
150 cidades — número de municípios com gratuidade universal, segundo mapeamento de Daniel Santini, atualizado em junho de 2026
94% — proporção das experiências de tarifa zero mantidas em três décadas; houve nove recuos
R$ 77,4 bilhões por ano — custo estimado da gratuidade nos ônibus dos 706 municípios com mais de 50 mil habitantes, segundo estudo "Caminhos para a tarifa zero" (2025); inclui 20% para ampliar a oferta
Em São Paulo, mulheres negras eram 36% da população feminina e 43% das usuárias do transporte público, segundo o ITDP Brasil, o que agrava o impacto de aumentos de tarifa no orçamento doméstico.
A PEC 25/2023 está pronta para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com parecer favorável à admissibilidade; a votação de admissibilidade na CCJ é o próximo passo concreto.