Lula sanciona Lei 15.484/2026 sobre admissão de recurso especial
Lei regulamenta o critério de relevância para o Superior Tribunal de Justiça; sanção ocorreu no Planalto nesta terça (4).
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça (4), a Lei 15.484/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin.