Justiça suspende escolha de conselheiro do TCE-RJ
Liminar do desembargador Fernando Cabral Filho interrompe processo enquanto questionamentos sobre a resolução 1.694/2026 são analisados
A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu nesta sexta (14/8) o processo de escolha de um novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
A suspensão vale até que os questionamentos sobre a validade da resolução nº 1.694/2026 sejam analisados pela Justiça.
O desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) se abstenha de deflagrar ou, se já deflagrado, interrompa imediatamente o processo sob o rito da resolução nº 1.694/2026.
A resolução, aprovada pela Alerj em maio, reduziu para três dias úteis o prazo para apresentação de candidaturas, retirou prazos para recursos e diligências e eliminou a previsão de sessão especial para votação.
A ação popular que questiona a nova regra foi apresentada pelo advogado e mestre em Direito pela FGV Álvaro Amaral de França Couto Palma de Jorge, que afirma que as alterações reduziram mecanismos de controle parlamentar e social e pode ter sido criada para acelerar o preenchimento da vaga.
A vaga a ser preenchida ficou aberta depois que o ex-conselheiro Domingos Brazão teve a perda do cargo determinada após condenação do Supremo Tribunal Federal a 76 anos e 3 meses de prisão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes; a condenação tornou-se definitiva em 2 de julho e, seis dias depois, o ministro Alexandre de Moraes comunicou ao presidente do TCE-RJ a perda do cargo.
Em 3 de agosto o TCE-RJ informou à Alerj que a vaga estava aberta, o que permitiu o início do processo que agora está suspenso.
A liminar é provisória e não declarou ilegal a resolução nº 1.694/2026; Alerj e demais envolvidos ainda poderão se manifestar enquanto a Justiça analisa os questionamentos.