Fundação CASA aplica semiliberdade e internação a jovens de 12 a 21 anos
Medidas seguem ECA e SINASE; internação tem prazo máximo de três anos e reavaliações trimestrais.
A Fundação CASA aplica semiliberdade e internação a jovens entre 12 e 21 anos incompletos em São Paulo.
A internação é privativa de liberdade, dura no máximo três anos e recebe reavaliações trimestrais pelo Sistema de Justiça.
As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) e no SINASE (Lei nº 12.594/12) incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A Fundação CASA executa exclusivamente semiliberdade — com permanência em unidade e possibilidade de estudar ou trabalhar fora — e internação; também realiza os programas de atendimento previstos: atendimento inicial, internação provisória e internação sanção.
O atendimento inicial ocorre após apreensão e antes da primeira audiência; a internação provisória é cautelar, com duração de até 45 dias; a internação sanção vale até 90 dias para quem descumpriu medida anterior.
Medidas em meio aberto — advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida — são executadas apenas pelas prefeituras do Estado de São Paulo desde 2010.
Uma vez sentenciadas pelo Poder Judiciário, as medidas cabíveis à Fundação CASA são organizadas pela instituição, que oferece escolarização, cursos de educação profissional, cursos de arte-cultura, atividades esportivas e atendimentos de psicologia, assistência social e saúde.
A Fundação CASA é vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e pauta sua atuação na humanização e no retorno do adolescente ao convívio social.
12 a 21 anos incompletos — faixa etária atendida pela Fundação CASA
3 anos — duração máxima da internação
45 dias — prazo máximo da internação provisória
90 dias — prazo máximo da internação sanção
Mais informações em: https://fundacaocasa.sp.gov.br/.
O Poder Judiciário decide a medida aplicada em cada caso, e a Fundação CASA organiza e acompanha o cumprimento.