Fiscalização das bets mira publicidade, influenciadores e plataformas
Senacon reuniu o SNDC em Brasília para ajustar regras práticas após a regulamentação das apostas de quota fixa.
O sistema de defesa do consumidor passou a focar em publicidade irregular, influenciadores e plataformas na fiscalização das bets.
A mudança amplia responsabilidades: agências, influenciadores e plataformas passam a responder pela divulgação de apostas, além das casas de apostas autorizadas.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) reuniu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) em Brasília nesta segunda-feira, 10 de outubro, em oficina sobre fiscalização das bets; participaram Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Ministérios Públicos, Procons, Defensorias Públicas, institutos de defesa do consumidor e Conar.
A oficina discutiu arcabouço legal das apostas, publicidade enganosa e abusiva, proteção de dados e cadeia de custódia das provas produzidas em fiscalizações.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pelo ministro Wellington César Lima e Silva, defendeu tratamento integrado do tema entre instituições para ampliar aplicação de políticas nos estados.
Em julho, a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73 estabeleceu regras de proteção ao consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta de apostas de quota fixa e criou procedimentos de cooperação entre SPA, Senacon e Sedigi.
Desde 1º de janeiro de 2025 empresas que atuam nacionalmente precisam de autorização da SPA; sites autorizados usam a extensão ".bet.br" e, em julho, a SPA tinha 85 empresas autorizadas a operar no mercado regulado.
A norma alcança não só casas de apostas, mas qualquer pessoa física ou jurídica que produza, promova, patrocine, divulgue, transmita, distribua, impulsione ou veicule publicidade relacionada às apostas.
1º de janeiro de 2025 — data em que empresas passaram a precisar de autorização da SPA para atuar nacionalmente
85 — número de empresas autorizadas pela SPA em julho
“Esse tema tem ocupado e preocupado os consumidores”, disse o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, na abertura da oficina, ao defender diretrizes para combater a ilegalidade e a inadequação das bets não regulamentadas.
O próximo passo é consolidar diretrizes e procedimentos de fiscalização integrados entre órgãos para enfrentar publicidade irregular, proteção de menores, operadores clandestinos e preservação de provas.