Dourados publica manual para lançamento da taxa de coleta de lixo
Resolução 15/2026, publicada em 17, institui o Manual de Procedimento Padrão da TCRS.
A Prefeitura de Dourados publicou no Diário Oficial, em 17, a Resolução 15/2026 que institui o Manual de Procedimento Padrão para o lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TCRS).
O manual visa padronizar o lançamento anual da TCRS, garantir segurança jurídica, rastreabilidade, conformidade legal e efetividade dos controles internos.
A Secretaria Municipal de Fazenda aprovou o manual e terá competência para aprovar diretrizes gerais, supervisionar a legislação tributária e homologar atos administrativos com validação por relatórios do sistema Betha.
A Superintendência de Administração Tributária coordenará todas as etapas do processo, definirá o cronograma anual, acompanhará prazos, parametrizará o sistema tributário e supervisionará controles internos.
A Coordenadoria de Taxas e Contribuições executará o lançamento anual, conferirá informações cadastrais, parametrizará regras de cálculo, fará simulações, elaborará relatórios de conferência e validará valores lançados.
A Coordenadoria também poderá suspender lançamentos por inconsistências, autorizar a geração definitiva do lançamento, acompanhar a emissão de guias e instruir processos de abertura, revisão, cancelamento ou retificação.
O manual exige que setores como Secretaria de Fazenda, Superintendência de Administração Tributária, Coordenadoria de Taxas e Contribuições, Assessoria de Tecnologia da Informação, Unidade de Cadastro Imobiliário, Secretaria de Serviços Urbanos, setor Financeiro e Departamento de Limpeza Urbana sigam os procedimentos.
A unidade de Administração Tributária deverá orientar, acompanhar e atualizar procedimentos sempre que houver alterações legislativas, administrativas ou operacionais.
O Manual de Procedimento Padrão para o lançamento da TCRS poderá ser atualizado por ato da Secretaria Municipal de Fazenda quando houver necessidade de aperfeiçoamento ou adequação à legislação municipal.