CCJ faz audiência sobre PL que cria transação tributária por adesão (PL 606/2026)
Proposta permite acordo com a Prefeitura para encerrar disputas judiciais sobre atualização de débitos inscritos na dívida ativa.
A CCJ realizou em 11/08 a primeira audiência pública sobre o PL 606/2026, que cria Transação Tributária por Adesão para dívidas tributárias judicializadas.
A proposta altera a Lei nº 17.324/2020 e busca permitir acordos para encerrar ações que discutem critérios de atualização de débitos.
O texto alcança créditos tributários inscritos em dívida ativa e foi motivado pela adoção da Selic como índice único desde 1º de janeiro de 2025.
A Prefeitura já usou critério parecido no edital do programa Fique em Dia, que resultou em acordo de R$ 4 bilhões, válido apenas para dívidas ativas.
A procuradora-geral do município, Luciana Sant’Ana Nardi, disse que o PL visa reduzir disputas judiciais abertas desde 2019 e regularizar débitos contestando a atualização monetária.
A vereadora Janaina Paschoal (PP) criticou a redação do cálculo proposto, afirmando que parece subtrair o IPCA da Selic e aplicar 25% sobre a diferença, e pediu clareza.
Janaina também questionou o alcance do desconto de 95% previsto para “débitos economicamente relevantes” e alertou que a redação pode privilegiar grandes devedores que judicializaram.
A presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB), afirmou que a intenção é garantir o desconto de 95% a contribuintes que judicializaram débitos e reconheceu necessidade de ajustar a redação.
Luciana citou decisão do STF que considerou inconstitucional o IPCA mais 1% e disse que, com a CPI dos devedores e a decisão do Supremo, há janela para alinhar a redação do PL.
O próximo passo é a CCJ ajustar a redação do PL 606/2026 para esclarecer cálculo, alcance do desconto de 95% e quem pode aderir à transação tributária.