Campinas veta condenados por maus-tratos de cargos públicos
Projeto (PL 194/25) foi aprovado em dois turnos nesta segunda (10/8) e segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).
A Câmara de Campinas aprovou nesta segunda (10/8) projeto que impede nomeação de condenados por maus-tratos a animais em cargo, emprego ou função pública municipal.
O texto, aprovado em dois turnos, segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos); se sancionada, a lei entra em vigor na data da publicação.
O PL 194/25 estabelece a vedação a partir do trânsito em julgado da condenação e termina com o comprovado cumprimento da pena. A proposta é um substitutivo ao projeto original do vereador Hebert Ganem (Podemos).
O substitutivo retirou trecho que estendia a proibição a participantes de licitações — a justificativa foi que esse tema não caberia à Câmara Municipal.