Câmara vota terça (18) veto de Martinelli ao parcelamento do auxílio-funeral
Sessão começa às 16h; vereadores decidirão manter ou derrubar o Veto nº 23/2026.
O veto parcial do prefeito Gustavo Martinelli ao projeto 15.335/2026 será votado na sessão da Câmara nesta terça(18), às 16 horas.
A decisão do plenário define se o trecho que permitia parcelar custos funerários em até 10 vezes sem juros será mantido ou derrubado.
O Veto nº 23/2026 atinge o novo § 7º do artigo 1º da Lei Municipal nº 423/1955, incluído por emenda parlamentar na proposta que concede auxílio por morte, caixão, velório e sepultamento a residentes de Jundiaí.
O texto do Legislativo previa parcelamento em até 10 vezes sem juros para famílias com renda de até três salários mínimos; esse é o ponto vetado pelo Executivo.
O projeto original do Executivo visa atualizar e padronizar as Leis nº 423/1955 e nº 9.957/2023, após a extinção da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS) pela Lei nº 10.366/2025, que transferiu a gestão ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Na justificativa do veto, o prefeito alegou vício de iniciativa e invasão da gestão administrativa; o documento cita parecer técnico do Departamento de Serviço Funerário sobre falta de estrutura operacional e sistemas (emissão de boletos ou cobrança por cartão) para gerir o parcelamento.
A administração sustentou que implementar o parcelamento geraria aumento de despesa obrigatória e custos operacionais sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que, segundo o Executivo, descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e preceitos do STF.
Outros itens na pauta da sessão incluem: Veto total ao projeto 15.101/2025 (Paulo Sérgio Martins) sobre salas de espera diferenciadas; projeto 13.673/2022 (Paulo Sérgio Martins) sobre horários de registradores fotográficos; projeto 14.765/2025 (Mariana Janeiro) criando a campanha ‘Por Todas Elas’; projeto 14.791/2025 (Carla Basílio) sobre poda de árvores; projeto 15.026/2025 (Paulo Sérgio Martins) para dispositivos sonoros em ônibus; projeto 15.339/2026 (Leandro Basson) sobre rede de atenção a pessoas com dependência química; e projeto 15.393/2026 (Daniel Lemos) incluindo “Outubro Rosa – Meninas de Peito – Região do Retiro” no Calendário Municipal de Eventos.
Veto nº 23/2026 — ao novo § 7º do art. 1º da Lei nº 423/1955
Parcelamento proposto — até 10 vezes sem juros
Renda alvo — famílias com até três salários mínimos
Sessão de votação — terça(18), às 16 horas
A matéria retorna ao plenário da Câmara, onde os vereadores decidirão se mantêm ou derrubam o veto; não há data prevista para essa votação final.