Câmara de Rio Preto publica plano para orientar emendas impositivas
Documento, exigido pelo STF e pelo TCE, detalha critérios para justificar e executar emendas parlamentares
A Câmara de São José do Rio Preto publicou, na semana passada, o Plano Preliminar de Trabalho e Aplicação de Recursos para orientar as emendas impositivas.
Somente neste ano, vereadores incluíram 435 emendas impositivas no Orçamento da Prefeitura, totalizando R$ 42,9 milhões.
O plano, imposto pelo Supremo Tribunal Federal via ministro Flávio Dino e pelo Tribunal de Contas do Estado, prevê diagnóstico da necessidade pública, descrição do objeto da emenda, justificativa, metas, resultados esperados, público beneficiado, cronograma de execução e estimativa de custos.
A iniciativa não partiu do Legislativo: sem a pressão do STF e do TCE, as emendas continuariam a ser elaboradas e pagas sem controle mínimo, como vinha ocorrendo.
A prática de emendas impositivas em Rio Preto foi descrita como modelo importado de Brasília, onde parlamentares controlam parcela do Orçamento da União e podem direcionar recursos conforme interesses políticos.
A relação entre Executivo e Legislativo foi qualificada como "ganha-ganha": governos seguram liberação das verbas ao longo do ano e as liberam em momentos de votações sensíveis, enquanto vereadores veem suas reivindicações atendidas; para a população, isso resulta em "perde-perde" quando projetos aprovados não atendem prioridades municipais.
435 — emendas impositivas incluídas neste ano
R$ 42,9 milhões — total destinado pelas emendas neste ano