Câmara de Passo Fundo exige aviso de 72 horas para cortes programados de água
Projeto protocolado nesta quarta (12) obriga aviso com data, horários, bairros afetados e previsão de normalização.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passo Fundo protocolou nesta quarta-feira (12) um Projeto de Lei que exige aviso prévio de 72 horas para interrupções programadas no abastecimento de água.
Os avisos deverão informar a data e os horários previstos, os bairros ou regiões afetados, a previsão de normalização e os canais oficiais de atendimento da empresa responsável.
O texto, apresentado pelo presidente da Câmara, vereador Luizinho Valendorf, também prevê a divulgação de um cronograma atualizado das intervenções.
O projeto exige comunicação específica para hospitais, unidades de saúde, escolas, creches e outros serviços considerados essenciais.
A regra não se aplica a situações emergenciais, como rompimentos de redes e acidentes; nesses casos a comunicação ocorrerá assim que houver informações e previsão de atendimento.
Em caso de descumprimento, a proposta estabelece multa de 10 mil UFM.
O Projeto de Lei deverá tramitar pelas comissões antes de ser submetido à votação em plenário.