Câmara de Cotia aprova seis proposituras na 24ª Sessão, dia 11 de agosto

Vereadores de Cotia aprovaram, na terça-feira, 11 de agosto, seis proposituras durante a 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei nº 118/2026 exige recomposição do pavimento em até 48 horas após obras e garantia de dois anos em intervenções de vias e logradouros públicos.

Foram aprovados três Projetos de Lei: nº 118/2026 (Executivo) — normas para intervenções de concessionárias e revoga a Lei n° 1.511, de 1º de julho de 2009; nº 92/2026 (Executivo) — prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 1.775, de 15 de agosto de 2013, com atualização pela Lei nº 1.895, de 23 de junho de 2015; e nº 95/2026 (Executivo) — institui a Política Municipal de Turismo, reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).

Foram aprovados dois Projetos de Lei Complementar: nº 9/2026 (Executivo) — altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos; e nº 7/2026 (Executivo) — altera a Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, sobre ISS.

Também foi aprovado o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 96/2026 (Executivo), que altera artigos e revoga dispositivo da Lei nº 2.401, de 9 de setembro de 2025, sobre operação de crédito com a DESENVOLVE SP.

Requerimento nº 21/2026, do vereador Marcinho Prates, que pedia dispensa de formalidades para votação em regime de urgência especial das matérias citadas, foi aprovado por unanimidade.

16 votos — Projeto de Lei Complementar nº 9/2026

16 votos — Projeto de Lei Complementar nº 7/2026

15 votos — Substitutivo nº 1 ao PL nº 96/2026

15 votos — Projeto de Lei nº 118/2026

15 votos — Projeto de Lei nº 92/2026

15 votos — Projeto de Lei nº 95/2026

Fotos da reunião estão na Galeria de Imagens; os projetos na íntegra constam no Sistema Siscam; o resumo completo da 24ª Sessão está disponível online.