Câmara de Campinas vota projeto que proíbe dar animais como brindes
Sessão decisiva ocorre nesta segunda (17) às 18h; proposta já recebeu aprovação em primeira discussão.
A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (17) em definitivo um projeto que proíbe a distribuição de animais como brindes.
Quem descumprir a proibição poderá receber multa entre 1.500 e 3.800 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs), calculada conforme gravidade, conduta, condição socioeconômica e consequências.
O projeto é de autoria do vereador Hebert Ganem e altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas; já foi aprovado em primeira discussão.
A votação está na pauta da 43ª Reunião Ordinária, marcada para as 18h, no plenário da Casa; a reunião terá transmissão pela TV Câmara Campinas e pelo canal da Câmara no YouTube.
A proposta prevê apreensão dos animais e, no caso de empresas, possibilidade de cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento.
Em caso de reincidência em período inferior a dois anos, a multa aplicada será dobrada.
Também em pauta, em primeira discussão, há projeto do Executivo que cria a Política Municipal para a Diversidade Sexual e de Gênero, com políticas públicas para a população LGBT, participação social, espaços de diálogo e ações contra discriminação.
O projeto do Executivo institui o Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero com 24 membros titulares e respectivos suplentes, divididos igualmente entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.