Câmara de Andradina aprova mudanças no IPTU, cria fundo para mulheres e avança projetos de saúde
Decisões ocorreram na 24ª Sessão Ordinária de segunda (10) e incluem alteração de códigos, criação de fundo e propostas em primeira discussão
Câmara de Andradina aprovou na 24ª Sessão Ordinária, na segunda (10), projetos sobre IPTU, saúde, proteção às mulheres e direitos de servidores públicos.
A alteração no Código Tributário Municipal exclui beirais, marquises e estruturas em balanço sobre calçadas da área edificada usada no cálculo do IPTU, ligada ao recadastramento imobiliário por imagens aéreas.
A sessão também aprovou proposta que modifica o Código de Obras para disciplinar projeções de edificações do ponto de vista das normas construtivas.
A vereadora Elaine Vogel (PSD) teve aprovado projeto que cria o Fundo Municipal de Defesa da Mulher Vítima de Violência e prevê benefício financeiro mensal a órfãos de vítimas de feminicídio em situação de baixa renda.
Em regime de urgência simples, a Câmara aprovou alteração de dispositivo de legislação municipal referente às agências reguladoras.
Quatro projetos avançaram em primeira discussão: o vereador Professor Klebinho (MDB) propõe horário especial para servidores com transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo TEA, para permitir terapias sem prejuízo salarial.
O vereador Silas Carlos de Oliveira (PDT) apresentou projeto para criar política municipal de prevenção de amputações em pacientes com diabetes, com exames periódicos dos pés e ações educativas na rede municipal de saúde.
O vereador André Lopes (PL) propôs programa de prioridade no atendimento de pessoas com diabetes mellitus nas unidades municipais de saúde, com sinalização dos locais de atendimento preferencial.
O vereador Allan Ewerton Costa Marcelino (PL) apresentou projeto para renomear a atual Rua 1, no Residencial Costa Ville, para Rua 2º Tenente PM Sergio Garcia de Castro; a homenagem é ao policial militar andradinense morto em dezembro de 2024.