Assis cancela ordens aprovadas na Link Card e exige novas cotações
Portaria nº 40.768/2026, publicada em 11 de agosto, determina cancelamento de ordens “Aprovado” não executadas e aponta rito de empenho obrigatório.
A Prefeitura de Assis cancelou imediatamente todas as ordens de serviço aprovadas no sistema Link Card que ainda não foram executadas.
A medida obriga novas cotações para as demandas afetadas, com observância da Lei Federal nº 14.133/2021 e emissão prévia de Nota de Empenho.
A Portaria nº 40.768/2026 foi publicada no Diário Oficial do Município em 11 de agosto de 2026 e assinada pela prefeita Telma Spera e pelo secretário Luiz Antonio Ramão.
A determinação atinge especificamente ordens com status “Aprovado” no Link Card relativas a reparos e aquisição de peças para manutenção da frota de veículos oficiais.
A portaria exige que os processos resultantes das novas cotações sigam o rito ordinário de emissão da respectiva Nota de Empenho antes da autorização e execução dos serviços.
A justificativa da administração cita o princípio da economicidade e afirma haver necessidade de "readequação e aperfeiçoamento dos fluxos de contratação e execução de despesas relativas à manutenção da frota de veículos oficiais".
O ato não encerra o sistema Link Card nem cancela contratos gerais com a empresa; apenas determina o cancelamento das ordens aprovadas não executadas.