Argentina avança projeto que agiliza despejos e altera regras de aluguel
O Senado deu meia-sanção; texto prevê procedimento sumaríssimo, intimação de 10 dias e uso de domicílio eletrônico.
Projeto de Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada recebeu meia-sanção no Senado e segue para a Câmara dos Deputados.
Se aprovada pela Câmara, a proposta precisa ser promulgada e publicada para entrar em vigor.
O texto cria um procedimento sumaríssimo para processos de despejo, mantém a obrigação de intimar o inquilino por falta de pagamento e fixa esse prazo em 10 dias corridos; permite o uso do domicílio eletrônico indicado no contrato para certas notificações; e prevê que o inquilino possa depositar judicialmente as chaves se o proprietário recusar recebê-las. O projeto engloba faltas de pagamento, vencimento do contrato, ocupações precárias e invasões, oferecendo instrumentos processuais distintos para cada situação. A intenção é reduzir o tempo entre o descumprimento contratual e a recuperação da posse, mas o proprietário ainda deverá ingressar com ação e um juiz decidirá o andamento do processo.
Andrés Sabatini, CEO da Sabatini Negócios Imobiliários, diz que os despejos ocupam há anos lugar central no mercado porque o tempo da Justiça para solucionar esses processos dificulta recuperar imóveis; o consultor Daniel Bryn afirma que a mudança reduz "um dos custos mais caros do aluguel — e ele é invisível", a incerteza sobre recuperar o imóvel.
O projeto também prevê proteção em casos de vulnerabilidade: se houver menores, pessoas com deficiência ou idosos em situação de desamparo, o juiz pode determinar intervenção de órgãos competentes e conceder prazo para solução habitacional temporária.
10 dias — prazo de intimação prévia para o inquilino regularizar dívida
4.400 para 16.000 — variação citada na oferta de apartamentos na cidade de Buenos Aires após revogação da Lei de Aluguéis (precedente citado na discussão)
"Os conflitos relacionados aos despejos ocupam há anos um lugar central no mercado de locação", disse Andrés Sabatini, ao explicar por que o tempo da Justiça é o ponto central do debate.
O próximo passo é a análise do projeto na Câmara dos Deputados; somente após aprovação, promulgação e publicação a proposta poderá virar lei.