AGU pede arquivamento nos EUA da ação contra Alexandre de Moraes
Petição foi protocolada nesta quarta (12) na Flórida com base na imunidade soberana; decisão dos EUA pode criar precedente internacional.
A Advocacia-Geral da União protocolou nesta quarta (12) na Flórida pedido para arquivar ação de Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes.
O pedido busca encerrar a controvérsia em solo estrangeiro e pode estabelecer precedente sobre a relação entre o Judiciário brasileiro e empresas de tecnologia estrangeiras.
A petição usa o princípio da imunidade soberana, argumentando que a legislação norte-americana impede tribunais locais de julgar atos oficiais de autoridades estrangeiras no exercício da função.
A AGU ressaltou que as decisões questionadas foram referendadas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, colegiado de cinco magistrados.
O processo das plataformas contesta ordens do ministro que determinaram a suspensão de perfis de brasileiros no exterior, incluindo o blogueiro Allan dos Santos, em investigações sobre ataques antidemocráticos e disseminação de desinformação.
A disputa ganhou contornos internacionais depois que a Rumble teve sua operação suspensa no Brasil por descumprimento de determinações do STF.
Em maio, a justiça da Flórida autorizou notificação ao ministro por e‑mail, após o Superior Tribunal de Justiça negar pedido de carta rogatória por falta de base legal.
12 — data do protocolo da AGU na Flórida
5 — magistrados que compõem a Primeira Turma do STF
O desfecho do pedido de arquivamento nos EUA está pendente; a decisão do tribunal norte-americano será o próximo passo processual.