Lei do Pix Pensão sancionada por Lula cria transferência automática de pensão
Mecanismo permite que pagamentos via Pix sejam determinados judicialmente para reduzir atrasos; entrada prevista para fim de julho de 2027.
A Lei do Pix Pensão foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 29 e cria transferência automática de pensão via Pix por determinação judicial.
A mudança busca reduzir a demora no recebimento da pensão e permitir solicitações em processos já existentes ou em novas ações, mediante autorização judicial e cumprimento de requisitos legais.
A artesã Bárbara Lomanto, 46, mãe de Helena, 6, é um exemplo: separada há quatro anos, ela não recebeu pensão nos últimos cinco meses porque o pai está desempregado e sem vínculo formal de trabalho.
Na prática, o mecanismo autorizará a transferência automática a partir de valores que ingressem na conta do devedor, sem substituir medidas como penhora de bens e prisão civil, e exigirá supervisão judicial, respeito ao contraditório e observância da proteção de dados.
Bárbara gasta mais de R$ 1.000 por mês com a filha, entre medicamentos, alimentação e roupas, e recorreu ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Baiana de Direito para ingressar com a ação de pensão alimentícia.
"Hoje, muitos casos dependem de cobranças sucessivas a cada parcela em atraso. A transferência automática tende a reduzir esse tempo e tornar a execução muito mais eficiente", disse a professora Lara Soares, mestre em Direito Público e especialista em Direito Processual Civil na Faculdade Baiana de Direito.
A entrada em vigor da lei está prevista para o fim de julho de 2027, quando o mecanismo poderá começar a ser solicitado nos processos em andamento e nas novas ações.