Câmara de Aracaju aprova hino nas escolas e exige câmeras em atendimentos a PCDs
Projetos aprovados na 64ª sessão de 12/06 incluem execução mensal do Hino de Aracaju e monitoramento por 180 dias em salas terapêuticas
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na 64ª Sessão Ordinária nesta quarta (12), o PL nº 253/2025 e o PL nº 82/2025.
O PL 253/2025 cria o Programa Municipal de Valorização dos Símbolos Municipais, prevendo execução vocal do Hino de Aracaju e hasteamento da bandeira na primeira segunda‑feira de cada mês.
A proposta exige participação de estudantes e profissionais nos turnos da manhã e da tarde; a Secretaria Municipal da Educação deverá fornecer bandeiras e letras do hino e fiscalizar o cumprimento.
O PL 82/2025 torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em salas de atendimento terapêutico e áreas comuns de unidades que atendem pessoas com deficiência, exceto banheiros e vestiários.
As imagens deverão ser armazenadas por no mínimo 180 dias e observarem as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); pacientes, responsáveis legais, autoridades competentes e órgãos de fiscalização poderão acessar as gravações conforme o projeto.
O texto determina comunicação imediata às autoridades quando as imagens indicarem maus‑tratos ou negligência e prevê penalidades: advertência, multa de 5 a 50 Unidades Fiscais do Município por paciente sem monitoramento e, em caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento.
Em segunda votação, os vereadores aprovaram o PL nº 403/2025, que inclui no calendário oficial a Semana Oficial das Engenharias, Agronomia e Geociências na quarta semana de outubro.
Em primeira votação, foi aprovado o PL nº 38/2026 que denomina Praça Aviador Paulo Costa, no Loteamento Praia do Refúgio, bairro São José dos Náufragos.
Em votação única, foram aprovados três requerimentos: o Req. nº 233/2026 pede urgência para o PL nº 171/2026, que denomina Praça da Vitória no bairro Jardim Centenário; o Req. nº 235/2026 pede urgência para o PL nº 185/2026, sobre sonorizadores físicos em áreas críticas de circulação; e o Req. nº 264/2026 solicita ao diretor‑presidente da Emurb informações sobre aviso prévio à comunidade antes do início de obras públicas.